Questão 499799

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499799

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a lisura e imparcialidade de seus atos, os chefes do executivo sofrem limitações à sua atuação negocial desde o momento de sua posse, visando extirpar qualquer risco de confusão patrimonial e utilização ilícita do cargo para aferir vantagens indevidas perante entes da própria estrutura de poder. Assinale a alternativa que elenca adequadamente uma das vedações expressas ao Prefeito de Hortolândia quanto à sua desincompatibilização desde a posse:

Alternativa A:
É vedado ao Prefeito firmar contratos unicamente com a União, permanecendo livre o trato negocial junto a sociedades de economia mista do próprio município quando de cláusulas uniformes.
Alternativa B:
É vedado ao Prefeito aceitar ou exercer cargo remunerado de que seja demissível ad nutum nas empresas públicas do Estado, excetuando-se as autarquias federais.
Alternativa C:
É vedado ao Prefeito ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Alternativa D:
É vedado ao Prefeito ser diretor de qualquer instituição de ensino privada sem fins lucrativos dentro dos limites estritos da região metropolitana.

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