Questão 499798

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499798

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Administração Pública de Hortolândia, pautada pelos princípios de inclusão e acessibilidade, abriu um concurso público oferecendo 35 vagas para o cargo de Assistente Administrativo. O edital prevê uma reserva de vagas para pessoas com deficiência. Após a aplicação das provas, os candidatos com deficiência aprovados foram convocados para a junta médica. Diante do rito procedimental estabelecido no Estatuto, analise as afirmativas abaixo: I. O percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas com deficiência será de 5% (cinco por cento), e, se a fração resultante for de 0,5 (cinco décimos), o número será aproximado para o número inteiro subsequente. II. Se a junta médica concluir pela não confirmação da deficiência alegada, o candidato será sumariamente eliminado do concurso público, não lhe cabendo direito a recurso administrativo. III. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais, participarão do concurso em igualdade de condições no que concerne ao conteúdo das provas e nota mínima exigida para aprovação. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 499798
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