Questão 499792 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499792

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O período pós-eleitoral em um município exige o emprego de práticas republicanas elevadas, visando que a transferência do poder executivo transcorra com absoluta transparência. Esse mecanismo impede apagões gerenciais, protegendo a população e os serviços essenciais contra a ruptura de informações ou a ocultação deliberada de dados por parte da gestão que se encerra. A transição de governo tornou-se, portanto, instituto cogente amparado pela Lei Orgânica. Com relação às regras de Transição de Governo fixadas para o Município de Hortolândia, assinale a proposição perfeitamente aderente ao texto legal vigente:

Alternativa A:
A equipe de transição será composta por 7 (sete) membros, divididos de maneira paritária entre indicados pelo atual Prefeito e pelo Prefeito recém-eleito.
Alternativa B:
Em caso de reeleição do Chefe do Poder Executivo, a transição de governo e a nomeação de cargos especiais de transição dar-se-ão de maneira meramente pro forma, com metade da equipe original.
Alternativa C:
Constitui conduta que enseja responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informação à Comissão de Transição objetivando retardar ou prestar dados de forma incorreta ou incompleta.
Alternativa D:
A coordenação dos trabalhos da equipe de transição caberá obrigatoriamente ao membro indicado pelo atual Prefeito, em respeito à autoridade administrativa do Chefe do Executivo em exercício.

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