Questão
ID 499789Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Tribunais de Contas ou Cortes de Contas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O modelo constitucional brasileiro adota um sistema híbrido de controle das finanças e do patrimônio público, encarregando o Legislativo da missão de auditar, através do controle externo, a gestão do administrador, com o imprescindível auxílio técnico das cortes de contas estaduais ou municipais. No Município de Hortolândia, não é diferente. Analise as afirmativas que versam sobre as regras de controle externo e interno no município: I. O controle externo da Administração Direta e Indireta será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que terá a palavra final sobre a aprovação das contas de gestão e de governo do Prefeito. II. Qualquer contribuinte poderá, durante 60 (sessenta) dias anualmente, examinar as contas do Município e questionar a legitimidade destas, na forma da lei. III. A Câmara e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno destinado, entre outros fins, a apoiar o controle externo em sua missão institucional. Está correto o que se afirma em: