Questão 499786

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499786

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Municípios de SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A elaboração e aprovação de projetos de Códigos, do Plano Diretor e de Zoneamento Urbano no âmbito municipal demandam cautela diferenciada para que a sociedade e os técnicos tenham margem hábil para compreender os amplos impactos dessas matrizes legais no desenvolvimento urbano. Diante disso, a LOM de Hortolândia impôs limitações procedimentais explícitas para tais proposituras. Qual é a correta diretriz processual para estes projetos?

Alternativa A:
Somente tramitarão após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias úteis de seu protocolo, sendo votados impreterivelmente em turno único e requerendo audiência pública obrigatória de aprovação.
Alternativa B:
Somente tramitarão após 30 (trinta) dias de seu protocolo na Câmara, devendo ser discutidos e votados em 2 (dois) turnos.
Alternativa C:
Somente poderão ser propostos por um quinto dos vereadores ou por iniciativa popular e necessitam de sanção imediata após 15 dias de discussão pública nas comissões permanentes.
Alternativa D:
Sua tramitação é idêntica a de projetos ordinários, porém com votação qualificada de dois terços desde que apresentem impacto nas finanças públicas municipais.

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