Questão 499783

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499783

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Municípios de SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Concluída a complexa fase constitutiva no seio do Poder Legislativo, o autógrafo do projeto de lei recém-aprovado é encaminhado à chefia do Poder Executivo, ocasião em que o Prefeito poderá apor a sua sanção, convertendo-o formalmente em lei, ou exercer a sua prerrogativa de veto, caso vislumbre inconstitucionalidade ou flagrante contrariedade ao interesse público consolidado. A respeito da disciplina do veto no Município de Hortolândia, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O Prefeito poderá vetar o projeto no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento.
Alternativa B:
O silêncio do Prefeito ao esgotar-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis acarretará o veto tácito do projeto por perda de prazo para manifestação expressa.
Alternativa C:
O veto parcial não admite fracionamentos de expressões ou palavras isoladas, devendo abranger obrigatoriamente texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa D:
Caso o projeto seja vetado durante o recesso legislativo, o Prefeito comunicará formalmente o veto à Mesa Diretora da Câmara.

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