Questão 499776

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499776

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo é conduzido pelo princípio da iniciativa, cabendo a certos sujeitos políticos a prerrogativa de instaurar o debate parlamentar sobre matérias de alta sensibilidade gerencial ou orçamentária. A violação das regras de iniciativa privativa acarreta vício insanável de inconstitucionalidade formal, maculando irremediavelmente a norma gerada. Nessa esteira, de acordo com as regras de processo legislativo estampadas na Lei Orgânica do Município de Hortolândia, é de iniciativa exclusiva do Prefeito o projeto de lei que disponha sobre:

Alternativa A:
autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal.
Alternativa B:
criação, alteração ou extinção de cargos dos servidores da própria Câmara Municipal e fixação de seus respectivos vencimentos.
Alternativa C:
servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa D:
a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que tenham prestado serviços notáveis ao município.

Estatísticas Cadernos

Questão 499776

Continue estudando na plataforma