Questão
ID 499771Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Caracterização de Veto, Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Motivos de Veto
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Na Câmara Municipal, diferentes matérias exigem diferentes quóruns de aprovação, refletindo a gravidade e a relevância de cada tema para a coletividade. Nos termos do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, exigirá o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação que versar sobre: