Questão
ID 499265Disciplina: Auditoria
Assuntos: Demais Tributos Municipais, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando: