Questão
ID 499253Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 2.479/1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estados do Rio de Janeiro, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Rio de Janeiro - RJ
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
O Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011, criou o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) que se estende pelos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. No PECS, o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA) iniciou um novo modelo de gestão para as unidades de conservação estaduais, fundamentado na divisão por núcleos. Para a gestão do PECS, foram definidos quatro núcleos atualizados pela Portaria INEA/PRES nº 1.239, de 17 de julho de 2023. Os dois núcleos de gestão do PECS que abrangem o Município de Arraial do Cabo são: