Questão
ID 499244Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Taxas de Serviço
Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo
O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte: