Questão 499065 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBAM 2026

Questão

ID 499065

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz, Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Caruaru

Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou conhecimento de que, no exercício seguinte, o poder público municipal pretende alterar a localização da feira. Embora o novo espaço indicado seja mais amplo, é mais distante de sua residência. Com base no exposto, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
as feiras possuem caráter transitório, cabendo ao órgão municipal competente definir sua localização e exercer a fiscalização, bem como redimensioná-las, remanejá-las ou, se necessário, proibir o seu funcionamento
Alternativa B:
as feiras possuem caráter permanente, razão pela qual é vedada a alteração de sua localização pelo poder público, por se tratar de direito coletivo
Alternativa C:
a definição da localização das feiras compete exclusivamente aos feirantes, cabendo ao Município apenas a regulação do uso do espaço público, sem ingerência quanto ao local de exercício da atividade
Alternativa D:
uma vez autorizadas, as feiras não podem ser redimensionadas, remanejadas ou ter seu funcionamento proibido, salvo por decisão judicial

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Questão 499065

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