Questão
ID 498550Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda
A lei veda rigorosamente que Policiais Penais em exercício abusem da sua função em desrespeito às premissas e garantias judiciais dos acautelados, exigindo comportamento exemplar. Sobre as proibições funcionais descritas na lei, analise os itens listados: I - É vedado executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder. II - É vedado agir com dolo ou culpa, provocando o extravio ou danificando objetos e material de expediente do estabelecimento penitenciário. III - É vedado cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa por serviços prestados intrínsecos à função de custódia. Estão corretos os apontamentos: