Questão 498549

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 498549

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Policial Penal que se recusa injustificadamente a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente fere preceitos de controle da saúde ocupacional impostos pela legislação. Nesses casos precisos, qual é a punição expressa na Lei Complementar Estadual nº 566/2016?

Alternativa A:
Punição com advertência, sujeita a arquivamento automático após 30 dias.
Alternativa B:
Demissão a bem do serviço público por ato de insubordinação extrema.
Alternativa C:
Suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Alternativa D:
Suspensão ininterrupta de 90 (noventa) dias sem remuneração e sem possibilidade de conversão em multa.
Alternativa E:
Nenhuma sanção, uma vez que submeter-se à inspeção médica fere a inviolabilidade do corpo humano preconizada na Constituição.

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