Questão
ID 498541Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A conversão da pena de suspensão em multa é um mecanismo garantido pelo ordenamento jurídico para evitar desfalques drásticos nos quadros de funcionários, o que poderia paralisar as atividades prisionais, prejudicando o interesse público. Considerando os contornos legais dessa conversão, julgue as assertivas: I - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. II - A conversão em multa é realizada na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração. III - Uma vez convertida a pena em multa, o servidor fica dispensado de comparecer ao serviço, cumprindo a reprimenda pecuniária em casa. Estão corretas: