Questão 498541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 498541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A conversão da pena de suspensão em multa é um mecanismo garantido pelo ordenamento jurídico para evitar desfalques drásticos nos quadros de funcionários, o que poderia paralisar as atividades prisionais, prejudicando o interesse público. Considerando os contornos legais dessa conversão, julgue as assertivas: I - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. II - A conversão em multa é realizada na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração. III - Uma vez convertida a pena em multa, o servidor fica dispensado de comparecer ao serviço, cumprindo a reprimenda pecuniária em casa. Estão corretas:
Alternativas da questão 498541
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