Questão
ID 498529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinada norma recém-introduzida no Estatuto tratou das consequências e reflexos sobre a carreira de Policiais Penais envolvidos na prática de crimes extremamente graves, gerando repercussão no desenvolvimento na carreira. Considerando as modificações normativas sobre a evolução funcional (promoção), analise as proposições: I - O Policial Penal que estiver respondendo a ação penal por feminicídio terá suspenso o seu processo de promoção desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado. II - Na hipótese de absolvição com trânsito em julgado do crime de feminicídio, será assegurada a reavaliação funcional do servidor com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção. III - A suspensão do processo de promoção nesses casos afasta sumariamente a aplicação das sanções administrativas e disciplinares que poderiam incidir simultaneamente. Estão corretas as assertivas: