Questão
ID 498524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos envolve o sopesamento da infração cometida. O processo administrativo disciplinar observa autoridades competentes específicas para cada nível de gravidade de sanção. Julgue os itens a seguir a respeito dessas competências institucionais: I - O Governador do Estado aplica a pena quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria. II - O Secretário de Estado da Administração Penitenciária tem competência para a aplicação da penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias. III - O Coordenador Executivo da Administração Penitenciária pode aplicar a penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias. Estão corretos os itens: