Questão 498521

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 498521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Mário, ocupante do cargo de Policial Penal, com a intenção de elevar sua renda, resolve montar uma empresa de prestação de serviços de segurança privada, atuando como o principal gerente e administrador do negócio. A conduta de Mário, face ao estabelecido no Estatuto da categoria funcional, é considerada:

Alternativa A:
Lícita, desde que a empresa opere apenas nas horas em que ele está de folga (72h).
Alternativa B:
Vedada, pois a lei proíbe a participação em gerência ou administração de sociedade privada e o exercício do comércio.
Alternativa C:
Lícita, visto que a acumulação de cargos e funções privadas não esbarra na Constituição, que só veda cargos públicos cumulativos.
Alternativa D:
Vedada, salvo se ele possuir autorização expressa do Secretário de Estado da Administração Penitenciária.
Alternativa E:
Lícita, desde que sua empresa não seja contratada por entes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

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