Questão 498493

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 498493

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O processo administrativo disciplinar no âmbito prisional visa à apuração rigorosa de desvios de conduta funcionais. Tendo em vista o rol de sanções e competências previstas, bem como a extinção da punibilidade das infrações disciplinares, analise os itens abaixo: I - A falta sujeita à pena de advertência prescreve em 180 (cento e oitenta) dias. II - A demissão e a cassação de aposentadoria sujeitam-se à prescrição no prazo de 5 (cinco) anos. III - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. IV - A morte do transgressor extingue a punibilidade da conduta tipificada como infração disciplinar. Estão corretos:
Alternativas da questão 498493
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