Questão
ID 498493Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo administrativo disciplinar no âmbito prisional visa à apuração rigorosa de desvios de conduta funcionais. Tendo em vista o rol de sanções e competências previstas, bem como a extinção da punibilidade das infrações disciplinares, analise os itens abaixo: I - A falta sujeita à pena de advertência prescreve em 180 (cento e oitenta) dias. II - A demissão e a cassação de aposentadoria sujeitam-se à prescrição no prazo de 5 (cinco) anos. III - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. IV - A morte do transgressor extingue a punibilidade da conduta tipificada como infração disciplinar. Estão corretos: