Questão 498489 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 498489

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor Policial Penal foi eleito presidente do sindicato representativo de sua categoria, exercendo mandato classista de grande repercussão no Estado. Como a relação sindical envolveu atritos políticos com a gestão, o Secretário de Estado da Administração Penitenciária cogitou removê-lo de ofício para uma penitenciária no interior do Estado. Com base no Estatuto da Carreira, assinale a alternativa correta sobre a viabilidade jurídica dessa remoção.

Alternativa A:
A remoção é totalmente lícita, pois o mandato classista não gera estabilidade ou inamovibilidade para agentes da segurança pública.
Alternativa B:
A remoção é vedada até 1 ano após a extinção do mandato, exceto se a pedido, por permuta ou em caso de falta grave.
Alternativa C:
É vedada a remoção enquanto durar o mandato, porém, no dia seguinte ao término, o Estado readquire a discricionariedade plena para remoção de ofício.
Alternativa D:
A remoção só será vedada se o dirigente sindical não receber remuneração pelo exercício do mandato representativo.
Alternativa E:
Apenas o governador do Estado, mediante decreto fundamentado, poderia efetivar a remoção de ofício do sindicalista.

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Questão 498489

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