Questão
ID 498473Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Penitenciária necessita, frequentemente, alocar seus servidores nas mais diversas unidades prisionais do Estado para suprir déficits operacionais ou atender conveniências gerenciais. Esse deslocamento denomina-se remoção. Analise as assertivas sobre o instituto da remoção no âmbito da carreira de Policial Penal: I - A remoção a pedido ou por permuta ocorrerá com ônus obrigatório para a administração pública. II - O servidor não poderá ser removido como forma de punição. III - É expressamente permitida a remoção ex officio durante o gozo de férias regulamentares do servidor, devido à supremacia do interesse público. IV - Na remoção ex officio, havendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo e o servidor terá direito a 30 dias de prazo legal previstos. As afirmativas corretas são: