Questão
ID 498468Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública Penitenciária é balizada por deveres rigorosos impostos aos seus servidores, a fim de garantir a ordem e a fiel execução das penas. A inobservância desses preceitos acarreta responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Considerando os deveres do Policial Penal descritos no Estatuto da Carreira, analise os itens a seguir: I - Exercer a chefia do setor de Serviço de Inteligência Penal é um dever previsto legalmente. II - Representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei constitui dever do servidor. III - Incumbir a terceiros o cumprimento da carga horária do seu cargo em situações de emergência é uma faculdade do servidor. IV - Oferecer aos internos informações sobre as normas que orientarão seu tratamento, regras disciplinares e seus direitos e deveres. Estão corretos os itens: