Questão
ID 498466Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 123, Emenda Constitucional 104/2019 da Constituição Federal, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a organização estrutural do poder no Distrito Federal, que não possui Municípios. Sua configuração híbrida mescla características estaduais e municipais. No tocante aos órgãos de segurança pública locais e sua interação com a União pós-EC 104/2019, analise as afirmativas: I. Apesar de a União organizar e manter a Polícia Penal do DF, esta se subordina ao Governador do Distrito Federal. II. O fundo por meio do qual a União presta assistência financeira ao Distrito Federal serve para a execução de serviços públicos. III. A subordinação da Polícia Penal do DF ao Governador exime a União de prestar assistência financeira. Estão corretas as afirmativas: