Questão 498457

Marcos, Policial Penal com 15 anos de efetivo exercício, tomou conhecimento de que estaria sendo investigado por um crime contra a Administração Pública. Preocupado com as prerrogativas inerentes ao seu cargo durante o curso do processo penal, ele consulta seu advogado. De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 566/2016 acerca das garantias e prerrogativas, avalie as proposições: I - O Policial Penal tem a prerrogativa de ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória. II - O Policial Penal não poderá ser preso senão por ordem judicial ou em flagrante delito. III - Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial fará, no prazo máximo de 48 horas, a comunicação e a apresentação do servidor à autoridade judicial. IV - É garantido o cumprimento de pena, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, separado dos demais condenados comuns. É correto o que se afirma em: