Questão
ID 498450Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura remuneratória da carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte passou por profundas modificações legais ao longo dos anos, com vistas a modernizar e adequar a contraprestação do Estado às normas constitucionais vigentes e à complexidade das atribuições exercidas por esses profissionais. Com base na sistemática remuneratória estabelecida pela legislação de regência atualizada, julgue os itens a seguir: I - A remuneração será composta exclusivamente de subsídio, fixado em parcela única, sendo garantida a irredutibilidade remuneratória. II - O regime de subsídio exclui o direito à percepção do adicional de férias e da gratificação natalina. III - É garantido ao servidor policial penal o acréscimo de gratificação de risco de vida em rubrica separada, não compondo a parcela única do subsídio. IV - O subsídio não exclui o direito à percepção da retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de direção. Estão corretos apenas os itens: