Questão 497857

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Rito Ordinário

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores do quadro da Câmara Municipal de Tombos-MG devem guardar proporcionalidade com a gravidade da infração praticada. A aplicação da pena de demissão exige obrigatoriariamente a instauração de:

Alternativa A:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido por comissão constituída por servidores estáveis, assegurada ampla defesa.
Alternativa B:
Despacho sumário oral proferido na abertura da sessão plenária semanal.
Alternativa C:
Decisão tomada por votação aberta dos moradores presentes nas galerias.
Alternativa D:
Sentença condenatória expedida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa E:
Parecer vinculante exarado por empresa privada de consultoria em recursos humanos.

Estatísticas Cadernos

Questão 497857

Continue estudando na plataforma