Questão
ID 497851Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Limites
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura de vencimentos e o dimensionamento de cargos fixados na Lei Complementar nº 1.881/2024 visam assegurar o equilíbrio das contas do Poder Legislativo de Tombos-MG. No que se refere ao limite de despesas com pessoal da Câmara Municipal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o percentual máximo da receita corrente líquida do Município destinado ao Legislativo corresponde a: