Questão
ID 497849Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um servidor estável do quadro permanente da Câmara Municipal de Tombos-MG teve sua demissão decretada em processo administrativo, mas obteve sentença judicial transitada em julgado que anulou a punição por ausência de fundamentação legal. O retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento de seus direitos, dá-se pelo instituto da: