Questão 497841

A Ceará Previdência é uma autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pela gestão do RPPS/CE.

O Conselho de Gestão do SUPREV (CONGEP) é um órgão meramente consultivo, sem poderes deliberativos sobre a política de investimentos das reservas previdenciárias.

As contribuições previdenciárias dos servidores ativos dos Poderes Legislativo e Judiciário são geridas de forma independente por fundos próprios de cada Poder, sem submissão à unidade gestora central.

O Tesouro Estadual não possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos benefícios previdenciários, devendo o SUPREV manter-se exclusivamente com suas receitas próprias.

O Governador do Estado detém a competência exclusiva para a concessão de todas as aposentadorias e pensões, não sendo permitida a delegação para o dirigente máximo da unidade gestora previdenciária.