Questão 497826

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará

Considere uma hipótese na qual um servidor público do Município de Tombos-MG, no exercício de suas atribuições funcionais, causou culposamente danos materiais a um bem público municipal (um veículo oficial da prefeitura). Quanto à responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público regulada na Lei Complementar nº 1.882/2024, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade civil é absorvida pela administrativa, impedindo a obrigação de ressarcimento ao Erário.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A absolvição penal que negar a existência do fato não interfere na responsabilidade administrativa.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do servidor limita-se ao pagamento de multa máxima de um salário mínimo.
Alternativa E:
O ressarcimento do dano extingue automaticamente qualquer punição disciplinar aplicável.

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