Questão
ID 497825Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens a seguir relativos às atribuições e ao funcionamento da Procuradoria Jurídica ou Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Tombos-MG, conforme a estrutura fixada na Lei Complementar nº 1.881/2024:I. Exercer a consultoria e o assessoramento jurídico da Mesa Diretora, do Plenário e dos órgãos administrativos do Poder Legislativo.II. Emitir pareceres jurídicos em projetos de lei, vetos, processos licitatórios e contratos administrativos celebrados pela Câmara.III. Assumir a representação judicial privativa e exclusiva do Poder Legislativo Municipal em ações de cobrança de IPTU.Com base no ordenamento da Lei Complementar nº 1.881/2024, está correto o que se afirma em: