Questão
ID 497823Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público, Perda da Estabilidade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará
Considere a situação hipotética em que um cidadão aprovado no concurso público da Câmara Municipal de Tombos-MG para o cargo efetivo de Oficial Administrativo tomou posse e entrou em efetivo exercício. Ele inicia o cumprimento do período de estágio probatório de 3 (três) anos. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.881/2024 e do regime dos servidores aplicável, a aquisição da estabilidade no cargo efetivo fica condicionada a: