Questão
ID 497819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Municipal nº 1.881/2024 - Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Estrutura Organizacional, Administrativa e Diretiva, o Dimensionamento de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Tombos-MG, autoriza a realização de concurso público
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 1.881/2024 disciplina o exercício das Funções Gratificadas (FG) no âmbito do Poder Legislativo de Tombos-MG. As funções gratificadas constituem acréscimos pecuniários atribuídos a servidores para o desempenho de encargos adicionais. De acordo com as normas imperativas fixadas na referida lei complementar, as funções gratificadas são destinadas exclusivamente a: