Questão 497816

O direito de petição e recurso administrativo é assegurado aos servidores do Município de Palhano-CE para a defesa de direitos ou contra atos ilícitos. De acordo com os parâmetros procedimentais estatutários gerais, o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso contra decisão que afete direitos funcionais do servidor, contado da ciência do ato, corresponde a: