Questão
ID 497814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores de Palhano-CE, Férias
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará
Analise os seguintes itens a respeito do direito ao gozo de férias anuais remuneradas pelos servidores do Município de Palhano-CE: I. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo público municipal. II. O servidor fará jus ao pagamento do adicional de férias correspondente a, no mínimo, um terço da remuneração do período. III. A cumulação de férias é permitida por até dez anos consecutivos independentemente de autorização superior.