Questão 497812

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497812

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG, Sindicância

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os itens a seguir referentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e à Sindicância previstos na legislação do Município de Tombos-MG (Lei Complementar nº 1.882/2024): I. A sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de PAD. II. O indiciado em processo administrativo disciplinar tem assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo produzir provas e inquirir testemunhas. III. A instauração válida de processo disciplinar interrompe o curso do prazo de prescrição da infração cometida pelo servidor público. Conforme os ditames formais da referida legislação, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 497812
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