Questão 497809

O poder punitivo disciplinar da Administração Pública no Município de Tombos-MG sofre limitação temporal com o objetivo de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Diante do cometimento de uma falta disciplinar grave punível com a penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo estabelecido na Lei Complementar nº 1.882/2024, contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para punir. Esse prazo extintivo de punibilidade corresponde a: