Questão 497808

Analise as afirmativas abaixo relativas aos princípios fundamentais e diretrizes que regem a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Tombos-MG, nos termos da Lei Complementar nº 1.881/2024: I. A estrutura organizacional do Poder Legislativo visa a garantir a transparência dos atos administrativos, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência na prestação dos serviços institucionais. II. A criação e o dimensionamento de cargos efetivos e em comissão observam a estrita necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo. III. Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Está correto o que se afirma em: