Questão 497805

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497805

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.882/2024 de Tombos-MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma servidora pública estável da Prefeitura Municipal de Tombos-MG requereu administrativamente a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo regulamentar. Conforme dispõe o diploma estatutário contido na Lei Complementar nº 1.882/2024, a licença para tratar de interesses particulares reveste-se da seguinte condição de remuneração e critério de deferimento:

Alternativa A:
Com remuneração integral, sendo de concessão obrigatória e vinculada pela administração pública.
Alternativa B:
Sem remuneração, a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Alternativa C:
Com metade da remuneração básica pelo prazo improrrogável de trinta dias úteis.
Alternativa D:
Com remuneração integral mediante compromisso formal de compensação horária futura.
Alternativa E:
Sem remuneração, desde que aprovada por votação secreta da câmara municipal.

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