Questão
ID 497801Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores de Palhano-CE, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens no que tange ao dever de ressarcimento de danos causados ao patrimônio do Município de Palhano-CE por servidores públicos no desempenho de suas funções: I. A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. II. As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem cumular-se entre si. III. A absolvição criminal do servidor por ausência de prova extingue automaticamente qualquer responsabilidade administrativa ou civil. Está correto o que se afirma em: