Questão 497801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores de Palhano-CE, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os seguintes itens no que tange ao dever de ressarcimento de danos causados ao patrimônio do Município de Palhano-CE por servidores públicos no desempenho de suas funções: I. A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. II. As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem cumular-se entre si. III. A absolvição criminal do servidor por ausência de prova extingue automaticamente qualquer responsabilidade administrativa ou civil. Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 497801
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