Questão 497794

Considere uma situação em que um servidor estável do Município de Tombos-MG impetrou mandado de segurança contra ato de demissão aplicado ao término de processo administrativo disciplinar. A decisão judicial transitada em julgado reconheceu a nulidade do ato demissório, determinando o reingresso do servidor na Administração Municipal. Com base nos ditames imperativos da Lei Complementar nº 1.882/2024, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento integral de todos os vencimentos e vantagens pecuniárias do período, constitui o provimento por: