Questão
ID 497793Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores de Palhano-CE, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo
A anulação de ato de demissão de servidor estável do Município de Palhano-CE por decisão judicial transitada em julgado impõe a sua reentrada no serviço público municipal com todos os consectários legais. O instituto de provimento derivado aplicável a essa hipótese e os direitos financeiros decorrentes caracterizam a: