Questão 497793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores de Palhano-CE, Reintegração

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo


A anulação de ato de demissão de servidor estável do Município de Palhano-CE por decisão judicial transitada em julgado impõe a sua reentrada no serviço público municipal com todos os consectários legais. O instituto de provimento derivado aplicável a essa hipótese e os direitos financeiros decorrentes caracterizam a:
Alternativas da questão 497793
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