Questão 497789

A responsabilidade disciplinar dos servidores públicos do Município de Palhano-CE apura-se mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa. Quando o servidor praticar falta grave punível com a sanção expulsiva de demissão, o prazo de prescrição da ação disciplinar, contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, corresponde a: