Questão 497788

A responsabilidade civil do Município de Palhano-CE pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções decorre da norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, refletida no âmbito local. As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos causados por seus agentes, sendo assegurado ao Município o direito de: