Questão 497784

No que concerne às garantias de retribuição financeira asseguradas aos servidores públicos municipais de Palhano-CE, o vencimento do cargo efetivo é a parcela fixa correspondente ao exercício do cargo. Analise os preceitos estatutários sobre a remuneração: I. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvadas as disposições constitucionais. II. Nenhum servidor poderá perceber, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacionalizado. III. É permitida a vinculação de remuneração para efeito de equiparação automática entre carreiras municipais e estaduais sem previsão em lei municipal. Está correto apenas o que se afirma em: