Questão 497778

No âmbito da organização funcional do Município de Tombos-MG, a investidura em cargo de provimento efetivo exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O ato administrativo formal de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo nomeado, caracteriza juridicamente o instituto da: