Questão
ID 497773Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A iniciativa popular de projetos de lei constitui instrumento de democracia direta assegurado aos cidadãos de Palhano-CE. Nos termos da Lei Orgânica Municipal e das regras constitucionais, a iniciativa popular será exercida mediante a apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo: