Questão
ID 497767Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Decreto, Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere uma hipótese em que o Poder Executivo do Município de Palhano-CE necessite regulamentar uma lei recém-aprovada sobre o funcionamento de feiras livres no âmbito local. A forma jurídica solene pela qual o Prefeito Municipal expede atos regulamentares para a fiel execução das leis denomina-se: