Questão
ID 497764Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Do Município, Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação, organização, fusão ou extinção de Distritos no Município de Palhano-CE visa à descentralização administrativa para melhor atender às demandas das comunidades rurais e urbanas. Nos termos das regras gerais e da Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE, a criação de Distritos ocorrerá mediante: