Questão 497755

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497755

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE, Município de Fortaleza - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma situação hipotética em que a Prefeitura de Palhano-CE necessite alienar um imóvel urbano de sua propriedade para a instalação de um centro de distribuição industrial privado. A Procuradoria do Município é consultada sobre os procedimentos formais exigidos para a validade do ato patrimonial.Com base na regulação da administração dos bens municipais contida na Lei Orgânica de Palhano-CE, a alienação do bem imóvel municipal dependerá obrigatoriamente de:

Alternativa A:
Decreto isolado do Prefeito Municipal, sendo dispensável qualquer licitação ou autorização parlamentar.
Alternativa B:
Autorização legislativa prévia aprovada pela Câmara Municipal, avaliação prévia e licitação na modalidade cabível.
Alternativa C:
Aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará.
Alternativa D:
Consulta plebiscitária obrigatória à totalidade dos eleitores do Município.
Alternativa E:
Autorização privativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

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